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Processo de Inventário
03.03.2010 - 14:44

A 29 de Junho 2009, foi publicada a lei que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 de 6 de Novembro, alínea d) do nº 1


 


Esta legislação, estabelece e regula os termos deste novo regime jurídico, atribuindo competências aos notários para efectuar as diligências do processo de inventário.



Legislação:
 - Lei nº 29/2009 de 29 de Junho 2009  - Aprova o novo  Regime Jurídico do Processo de Inventário.
 - Lei nº 1/2010 de 15 de Janeiro 2010 - Prorroga o prazo para entrada em vigor


 


 



 
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