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A 29 de Junho 2009, foi publicada a lei que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 de 6 de Novembro, alínea d) do nº 1
Esta legislação, estabelece e regula os termos deste novo regime jurídico, atribuindo competências aos notários para efectuar as diligências do processo de inventário.
Legislação: - Lei nº 29/2009 de 29 de Junho 2009 - Aprova o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário. - Lei nº 1/2010 de 15 de Janeiro 2010 - Prorroga o prazo para entrada em vigor
Desde 28 de Abril, as escrituras e o registo automóvel passaram a ser mais baratos, devido à abolição do imposto de selo.