A 29 de Junho 2009, foi publicada a lei que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 de 6 de Novembro, alínea d) do nº 1

Esta legislação, estabelece e regula os termos deste novo regime jurídico, atribuindo competências aos notários para efectuar as diligências do processo de inventário.

Legislação:
 - Lei nº 29/2009 de 29 de Junho 2009  - Aprova o novo  Regime Jurídico do Processo de Inventário.
 - Lei nº 1/2010 de 15 de Janeiro 2010 - Prorroga o prazo para entrada em vigor