Verificação de evento susceptível de determinar a alteração da classificação do prédio – Informação Vinculativa – Despacho de 2010.05.10 - Processo IMI/2010000533/IVE658

Um prédio rústico passa a urbano da espécie – terreno para construção, na data em que for concedida licença ou autorização de operação de loteamento ou de construção, cujo despacho de aprovação, só pode ser eficaz na data em que o interessado for notificado, nos termos do artigo 66º e seguintes do CPA.

Esta data tem relevância para efeitos da contagem do prazo para a apresentação da Declaração Modelo 1 do IMI com base na qual se irá inscrever ou actualizar prédios na matriz, de acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 13º do Código do IMI