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Orçamento de Estado para 2010
28.04.2010 - 17:45

O Orçamento de Estado para 2010, foi publicado no passado dia 28 de Abril em Diário da República (D.R. nº 82 – 1ª série).

Entre as várias alterações destacamos que revogadas as seguintes verbas de imposto de selo: 3, 7, 8, 12, 13, 15, 19, 20 e 26 (ver páginas 96 até 98 e página 123).

Esta alteração entrou em vigor no dia seguinte à publicação em Diário da República. 

 
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